Reconhecimento de Paternidade |
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| Trata do ato pelo qual o pai (ou mãe) assume que determinada pessoa é seu filho biológico. Não há limite de idade para que seja feito o reconhecimento do filho. Poderá ser reconhecido o filho, mesmo depois de sua morte, desde que ele tenha deixado filhos, netos ou qualquer descendente. Atualmente, o reconhecimento de filho pode ser feito em Cartório de Notas por escritura pública, por testamento ou diretamente junto ao Ofício de Registro Civil das Pessoas Naturais em que registrada a pessoa a ser reconhecida (Provimento CNJ 16/2012). É necessário o comparecimento do pai, que deverá ser maior de 16 anos e deverá apresentar seus documentos pessoais (RG e CPF) e a certidão de nascimento do filho. O filho maior de idade não poderá ser reconhecido sem o seu consentimento, e o menor pode impugnar o reconhecimento, nos quatro anos que se seguirem à maioridade, ou à emancipação (art. 1.614 do Código Civil). Pode usar o sobrenome do pai? É possível acrescentar o sobrenome do pai ao nome do filho no ato do reconhecimento. Se o filho já é casado, será necessário averbar o nome de seu pai no registro de casamento, o que deverá ser feito no cartório onde foi registrado o casamento. Se o filho já tem filhos, será necessário averbar o nome do avô no registro de nascimento dos netos, o que deverá ser feito no cartório onde está registrado o nascimento dos netos. O reconhecimento de filho é ato irrevogável e independe de homologação judicial. Depois de formalizada, a escritura deve ser levada ao Ofício de Registro Civil das Pessoas Naturais onde foi registrado o nascimento do filho para averbação. Apoio: Colégio Notarial do Brasil – Seção São Paulo |
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